1º Termo Aditivo aos Termos e Condições de Uso Arquivei
ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.427.033/0001-40, com sede na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863- Centro – CEP: 13560-250, neste ato devidamente representada nos termos de seu Contrato Social, doravante denominada “Arquivei”;
ROBERT BOSCH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 45.990.181/000189, com sede na Rodovia Anhanguera, KM 98, S/N, Jardim Eulina, Campinas/SP, CEP 13.065-900, neste ato representada nos termos de seus documentos societários, doravante denominada “Contratante”;
As partes acima qualificadas, designadas em conjunto como “Partes” ou individualmente como “Parte”.
CONSIDERANDO QUE:
- I – A Arquivei e a Contratante celebraram em 29 de Janeiro de 2024 os Termos e Condições de Uso Arquivei (“Contrato”), cujo escopo consiste na licença de uso do software Arquivei para consultas de documentos fiscais, em conformidade com as especificações e condições comerciais constantes da Proposta Comercial específica (“Serviços”);
- II - A Contratante tem interesse em consultar os Documentos Fiscais Eletrônicos de titularidade das empresas que compõe a sua rede credenciada, composta por 1000 (um mil) Oficinas Bosch (veículos leves); 300 (trezentas) Oficinas Bosch (diesel e caminhões); 3000 (três mil) Oficinas parceiras que possuem o selo Bosch (Módulos), (“Rede Credenciada”).
- III - A Contratante possui um sistema de sua titularidade chamado Car Service (“Car Service”), utilizado pela Rede Credenciada para indicar as compras feitas de produtos da Contratante e receberem bonificação de acordo com o volume de vendas;
- IV - A Contratante tem necessidade de consultar os Documentos Fiscais Eletrônicos da Rede Credenciada, tanto na qualidade de emissores quanto de destinatários, dentro do Software da Arquivei, possuindo autorização para uso e acesso ao Certificado Digital da Rede Credenciada;
- V - A Arquivei oferece a possibilidade de integração e interoperabilidade entre o seu Software através de uma API (Application Programming Interface), para que a Contratante tenha acesso aos Documentos Fiscais Eletrônicos da Rede Credenciada.
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo (“Aditivo”), o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
Cláusulas
1.1. A Contratante vem, através deste Termo, autorizar a Arquivei a consultar os Documentos Fiscais Eletrônicos da Rede Credenciada, o que deverá ser feito por integração via API.
1.2. A Contratante declara possuir autorização da Rede Credenciada para utilizar o Certificado Digital vinculado à cada uma das empresas pertencentes à este grupo, tanto para a captura e armazenamento dos Documentos Fiscais Eletrônicos, bem como para poder aderir aos Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade da Arquivei que permitirá o acesso e consulta.
1.2.1. A autorização de cada empresa da Rede Credenciada deverá ser feita individualmente, para cada um dos CNPJs, podendo ser firmada em termo próprio ou ainda nos próprios termos e condições de uso do Car Service, à critério da Contratante, possuindo, minimamente, as mesmas premissas e detalhes do Termo de Autorização anexo à este instrumento.
1.3. A Arquivei não terá qualquer ingerência sobre a permissão dada ou sobre o uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos pela Contratante; não fará controle e/ou diferenciação sobre os Documentos Fiscais Eletrônicos que forem consultados pela Contratante e pela Rede Credenciada; e não poderá ser responsabilizada quanto à utilização do Software Arquivei pela Contratante ou pela destinação dos Documentos Fiscais Eletrônicos consultados.
1.4. Caso alguma das empresas da Rede Credenciada solicite a revogação da autorização para consulta dos Documentos Fiscais Eletrônicos, é responsabilidade da Contratante realizar a exclusão do Certificado Digital do Software da Arquivei.
2.1 As partes declaram, sob as penas da lei, que os signatários deste contrato são seus procuradores/representantes legais devidamente constituídos na forma dos respectivos estatutos/contratos sociais, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.
3.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições dos Termos e Condições de Uso Arquivei e seus Anexos, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Aditivo.
4.1 Todos os documentos derivados do presente instrumento poderão ser assinados digitalmente, sendo consideradas válidas as assinaturas eletrônicas realizadas por meio de certificado digital, validado conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, ou por qualquer outra forma de autenticação eletrônica permitida por lei, nos moldes do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida pelo provedor de assinatura utilizado, conforme a Lei nº 14.620/2023, sendo válida e possuindo plena eficácia para todos os fins de direito, constituindo-se em título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784 do Código de Processo Civil.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Aditivo.
ROBERT BOSCH LTDA.
ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA